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Cartas de Fiança Bancária

Para apresentação de garantias em processos licitatórios, atendendo os preceitos inerentes a exigências dos arts. 56 das Leis: Lei nº 8.666/93 e Lei nº 8.883/94, conforme abaixo:

Art. 56: A critério da autoridade competente, em casa caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1º - caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 11.079/04)

II - seguro-garantia; (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)

III - fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)

Modalidade de Garantias Emitidas pela Companhia Fiduciária Lions Merchant Bank S/A

• Garantias ao Licitante - Proposta de Preço Quando da Participação em Processos Licitatórios, na mesma modalidade Bid Bond;
• Garantias ao Executante - Construtor, Fornecedor, Prestador de Serviços, na mesma modalidade Performance Bond;
• Garantias de Antecipação de Pagamentos, na mesma modalidade Advanced Payment Bond;
• Garantias de Perfeito Funcionamento, na mesma modalidade Maintenance Bond;

Cartas de Fiança para Garantias Imobiliárias
(em fase final de estruturação)

Garantias, lastreadas na emissão de Cartas de Fiança, para locações de imóveis urbanos, em conformidade com a Lei nº 8.245/91 e Lei nº 12.112/09, obedecendo aos ditames do art. 37 da Lei nº 8.245/91 cujo texto diz:

Art.37: No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantias:

I – Caução;

II – Fiança;

III – Seguro de Fiança Locatícia.

Modalidade de Garantias, lastreadas na emissão de Cartas de Fiança, emitidas pela Companhia Fiduciária Trust Company Lions Merchant Bank S/A

• Garantias para locação de imóveis residências;
• Garantias para locações de imóveis residenciais multifamiliares, com rendas compartilhadas;
• Garantias para locações de imóveis comerciais, industriais e logísticos.